| 04/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1523/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão PedroFanganiello |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1890/54 da CEC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2062/54 da CF favorável com emenda |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 27/01/1955 |
Parecer n. 362/55 da Comissão de Redação |
| 15/04/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/04/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3163) pub. D.O. de 27.4.55 |
| 03/05/1955 |
Foi lida a mensagem n. 220/55 do Governador vetando totalmente o projeto |
| 26/05/1955 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 3011, de 31.5.55 - pub. DO de 1.6.55. Retificação pub. DO de 2.6.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |