| 04/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1954 |
Parecer n. 1649/54 da CCJ contrário |
| 22/04/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a requerimento do autor |
| 05/05/1955 |
Primeira discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |