| 04/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 182/55 da CCJ favorável |
| 30/06/1955 |
Primeira discussão foi adiado com volta à CCJ requerimento Derville Allegretti |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1641/55 da CCJ contrário |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |