| 03/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1431/54 da CCJ, favorável com emenda |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Ruy Costa Rodrigues. Novamente em discussão a 9.12.54 foi aprovado com emenda da CCJ. Conc. red. de pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Queiroz Telles |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 32/55 da CSC, favorável |
| 10/01/1955 |
Parecer n. 140/55 da CFO, favorável com emenda |
| 13/04/1955 |
Mensagem n. 162, de 5.4.55 do sr. Governador solicitando s/ devolução |
| 16/05/1955 |
Em discussão o pedido de retirada foi rejeitado. Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 06/06/1955 |
Parecer n. 806/55 da Comissão de Redação |
| 21/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3270 pub. D.O. de 2.7.55). Lei n. 3059, de 7.7.55 pub. DO de 9.7.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |