| 03/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/09/1954 |
Parecer n. 1076/54 da CCJ favorável |
| 12/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/11/1954 |
Parecer n. 1380/54 da CF favorável |
| 22/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/11/1954 |
Parecer n. 1655/54 da Comissão de Redação |
| 06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3056) pub. D.O. de 11.12.54. Lei n. 2866, de 14.12.54 pub. DO de 16.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |