| 28/08/1954 |
Parecer n. 1075/54 da CCJ favorável |
| 03/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/05/1955 |
Mensagem n. 235, de 4.5.55, do Governador solicitando devolução do projeto |
| 05/07/1955 |
Em discussão foi rejeitado o pedido de retirada |
| 01/08/1955 |
Ofício n. 4491, ao sr. Governador |
| 02/08/1955 |
Anexado ao PL n. 1196/53 |
| 05/12/1955 |
Ofício n. 7327, de 18.11.55, do Governador com informação |
| 20/11/1959 |
Parecer 2409/59 da CEC contrário |
| 20/11/1959 |
Parecer 2410/59 da CF contrário |
| 07/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |