| 21/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
| 15/03/1956 |
Parecer nº41/56 da C.C.J. favorável |
| 11/04/1956 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 25/06/1956 |
Parecer nª571/56 da C.Agricultura pelo apensamento dêste ao PL.nº366/55 |
| 19/07/1956 |
Apensado ao PL.366/55 |
| 29/12/1956 |
Parecer nº2150/56 do dep.Oswaldo Junqueira,rel,espec.favorável
Parecer nº2151/56 da C.F.favorável |
| 30/12/1956 |
2º discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 03/01/1957 |
Em votação,foi aprovado(preferência s/o PL.366/55 |
| 08/01/1957 |
Parecer nº66/57 da C.Redação |
| 22/01/1957 |
Àpromulgação (autófrafo nº413 7pub.DO de 09/01/57)
Lei nº3741,de 24/01/57 pub.DO de 27/01/57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.018 |