| 31/05/1960 |
Apresentado. |
| 08/11/1960 |
Parecer nº 2847/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/11/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 15/11/61. |
| 21/03/1962 |
Parecer nº 122/62 da Comissão de Economia - favorável - D.A. 23/03/62. |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 397/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/04/62. |
| 04/12/1962 |
Em segunda discussão, o Projeto de Lei foi retirado pela Presidência para um estudo mais detalhado, por já tramitar na Casa projeto versando sobre matéria idêntica - D.A. 06/12/62. |
| 24/01/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |