| 31/05/1960 |
Apresentado. |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1546/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 06/12/1960 |
Parecer nº 3187/60 da Comissão de Higiene - favorável - D.A. 08/12/60. |
| 06/12/1960 |
Parecer nº 3188/60 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/12/60. |
| 14/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 16/12/61. |
| 27/12/1961 |
Parecer nº 3445/61 da Comissão de Redação - D.A. 27/12/61. |
| 13/01/1962 |
Autógrafo nº 7299/62. |
| 17/01/1962 |
Mensagem nº 23/62 do Senhor Governador com Veto Total. |
| 29/03/1962 |
Parecer nº 201/62 da Comissão de Saúde e Higiene, rejeitando o Veto - D.A. 31/03/62. |
| 10/04/1962 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 26/04/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |