| 13/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 13/11/583. |
| 23/12/1953 |
Ofício nº 6482/53 ao Sr. Governador. |
| 07/05/1954 |
Ofício nº 3336 de 19/03/54 do Sr. Governador com informações da Secretaria da Fazenda. |
| 19/11/1954 |
Parecer 1402/54 da C.C.J. com substitutivo. |
| 30/11/1954 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões, requerinmento do Deputado Leônidas Camarinha, com vista. |
| 17/05/1955 |
1ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.C.J. |
| 27/07/1955 |
Parecer 1208/55 da C.F. contrário. |
| 05/09/1955 |
2ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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