| 31/05/1960 |
Apresentado. |
| 04/11/1960 |
RESTAURADO. |
| 17/11/1960 |
Parecer nº 2886/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/10/1961 |
Adiada a primeira discussão a Requerimento do Senhor Deputado Scalamandré Sobrinho - D.A. 25/10/61. |
| 17/11/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/11/61. |
| 29/03/1962 |
Parecer nº 204/62 da C.O.P.T.C.- favorável com Emenda - D.A. 31/03/62. |
| 25/06/1962 |
Emenda nº 01 (SL. nº 047/62) de vários Deputados. |
| 26/06/1962 |
Em segunda discussão voltou às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 28/06/62. |
| 29/04/1964 |
Parecer nº 621/64 da C.O.P.T.C. rejeitando a Emenda nº 01/62, por ser idêntica à Emenda apresentada no Parecer nº 204/62 - D.A. 01/-5/64. |
| 17/08/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |