| 31/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1300/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 09/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 11/08/62. |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2254/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 09/09/62. |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 578/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63. |
| 22/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |