| 22/07/1954 |
Apresentado. |
| 18/08/1954 |
Parecer n.º 917/54 da C.C.J. favorável. |
| 15/09/1954 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/09/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 01/12/1954 |
Parecer n.º 1706/54 da C. Agricultura favorável. |
| 13/06/1956 |
RESTAURADO. |
| 01/08/1956 |
Parecer n.º 859/56 da C. Finanças favorável. |
| 17/08/1956 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 04/09/1956 |
Parecer n.º 1158/56 da C. Redação. |
| 17/09/1956 |
Aprovado em Redação Final. |
| 26/09/1956 |
À promulgação o autógrafo n.º 3821, publicado em D.O. de 27/09/1956 |
| 02/10/1956 |
Lei n.º 3.508, publicada em D.O. de 04/10/1956. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |