| 01/06/1960 |
Apresentado - D.A. 03/06/60. |
| 26/07/1960 |
Parecer nº 1640/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 21/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 23/08/62. |
| 27/11/1962 |
Parecer nº 3689/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 29/11/62. |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1249/63 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda de folhas 02, 12, 06, 63. |
| 31/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |