| 01/06/1960 |
Apresentado. |
| 30/08/1960 |
Parecer nº 2238/60 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário. |
| 06/10/1960 |
Parecer nº 2444/60 da Comissão de Constituição e Justiça apresentando Substitutivo. |
| 30/08/1962 |
Aprovado em discussão na forma de Substitutivo - D.A. 01/09/62. Prejudicado pela aprovação da Lei nº 6053.
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |