| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1954 |
Parecer n. 1067/54 da CCJ favorável |
| 11/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Carvalho Gomes |
| 20/10/1954 |
Parecer n. 1120/54 da Comissão de Finanças favorável |
| 27/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1459/54 da Comissão de Redação |
| 29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3028) pub. D.O. de 7.12.54. Lei n. 2855, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54. Retificação pub. DO de 14.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |