| 06/05/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/05/2011 |
| 09/05/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/05/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/05/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/05/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/05/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/05/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 08/06/2011 |
Devolvido da Relatora Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 16/06/2011 |
Anexado o Projeto de lei 62/2011. |
| 31/10/2011 |
Devolvido da Relatora Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 24/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág. 25). |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.094 |