| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 757/54 da CCJ favorável |
| 10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/08/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 08/06/1955 |
Mensagem n. 296, de 31.5.55, do Governador com alterações |
| 27/06/1955 |
Ofício n. 3224/55 ao sr. Governador |
| 19/08/1955 |
Ofício n. 6423/55 do sr. Governador com informação |
| 29/11/1955 |
Parecer n. 2019/55 da Comissão de Agricultura favorável com emenda |
| 01/06/1956 |
Parecer n. 380/56 da CIC favorável |
| 25/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Agricultura |
| 04/07/1956 |
Parecer n. 658/56 da Comissão de Redação |
| 12/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3711) pub. D.O. de 24.7.56. Lei n. 3422, de 25.7.56 pub. DO de 26.7.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |