| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 743/54 da CCJ favorável |
| 10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/08/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª - |
| 08/11/1954 |
Restaurado |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1359/54 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1666/54 da Comissão de Redação |
| 06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3050) pub. D.O. de 11.12.54. Lei n. 2869, de 14.12.54 pub. DO de 16.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |