| 30/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/08/1954 |
Parecer n. 846/54 da CCJ favorável |
| 30/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adaida por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1169/54 da Comissão de Finanças favorável |
| 10/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1458/54 da Comissão de Redação |
| 26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3021) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2880, de 21.12.54 pub. DA de 22.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |