| 30/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/08/1954 |
Parecer n. 820/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Padre Calasãns |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 1991/54 da CEC favorável com emenda |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2085/54 da CF com substitutivo |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 13/04/1955 |
Parecer n. 416/55 da Comissão de Redação |
| 11/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3210 pub. D.O. de 17.5.55) |
| 24/05/1955 |
Foi lida a mensagem n. 271, de 23.5.55, do Governador opondo veto total |
| 16/06/1955 |
Parecer n. 872/55 da CEC contrário ao veto |
| 20/06/1955 |
9ª. Sessão Extraordinária foi rejeitado o veto. Lei n. 3041, de 30.6.55 pub. DA 1.7.55 |