| 01/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1954 |
Parecer n. 934/54 da CCJ favorável |
| 09/12/1958 |
Juntado a este o PL 1402/52 |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |