| 01/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1422/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Rogê Ferreira |
| 03/05/1955 |
Parecer n. 474/55 do deputado Cantídio Sampaio, relator especial, favorável |
| 30/05/1955 |
Segunda discussão foi encerrada com volta à C. em virtude de apresentação de substitutivo com 25 assinaturas |
| 30/05/1955 |
Substitutivo n. 1 (RG-102/55 - João Batista Neves e outros) |
| 29/07/1955 |
Parecer n. 1233/55 da CSPC favorável ao substitutivo |
| 17/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo
|
| 06/09/1955 |
Parecer n. 1596/55 da Comissão de Redação |
| 23/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 29/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3426) pub. D.O. de 1.10.1955. Lei n. 3195, de 5.10.55 pub. DO de 7.10.55 |
| 15/09/2017 |
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