| 01/06/1960 |
Apresentado |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1535/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 14/10/1960 |
Parecer nº 1536/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Substitutivo. |
| 27/10/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 3740/60 da Comissão de Redação. |
| 10/11/1960 |
Autógrafo nº 6443/60. |
| 14/11/1960 |
Lei nº 5941/60 - D.O. de 15/11/60. |
| 21/11/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |