| 01/06/1960 |
Apresentado. |
| 01/07/1961 |
Parecer nº 1164/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 03/07/61. |
| 28/12/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 31/12/61. |
| 08/05/1962 |
Parecer nº 468/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 11/05/62. |
| 27/06/1962 |
Parecer nº 1127/62 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 09/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 11/08/62. |
| 19/10/1962 |
Parecer nº 2747/62 da Comissão de Redação. |
| 13/11/1962 |
Autógrafo nº 8208/62. |
| 19/11/1962 |
Mensagem nº 464/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 21/11/62. |
| 14/03/1963 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 01/04/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |