| 02/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1954 |
Parecer n. 904/54 da CCJ favorável |
| 15/09/1954 |
Primeira discussão foi encerrada a e votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
| 07/10/1954 |
Substitutivo n. 1 (RG-230/54 - Cid Franco) |
| 26/10/1954 |
Parecer n. 1165/54 da C.S.Higiene favorável |
| 29/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
| 23/11/1954 |
Parecer n. 1486/54 da Comissão de Redação |
| 29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3035) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2858, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |