| 06/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/08/1954 |
Parecer n. 774/54 da CCJ favorável |
| 11/08/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Lino de Mattos |
| 31/08/1954 |
Parecer n. 975/54 da CSPC favorável |
| 15/09/1954 |
Parecer n. 1032/54 da CF favorável com emenda |
| 16/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado, com emenda da CF, em regime de urgência |
| 17/09/1954 |
Parecer n. 1051/54 da Comissão de Redação |
| 22/09/1954 |
Redação Final foi aprovado. Regime de urgência |
| 25/09/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2921) pub. D.O. de 28.9.54. Lei n. 2750, de 2.10.54 pub. DO de 3.10.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |