| 07/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/08/1954 |
Parecer n. 811/54 da CCJ favorável |
| 23/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. Luiz Dias Gonzaga |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 20/55 da CEC favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 305/55 da CF favorável |
| 13/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1322/56 da Comissão de Redação |
| 03/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3860) pub. D.O. de 13.10.56. Lei n. 3540, de 16.10.56 pub. DO de 18.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |