| 07/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 758/54 da CCJ favorável com substitutivo |
| 10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 22/09/1954 |
Parecer n. 1064/54 da CF favorável ao substitutivo da CCJ |
| 11/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1253/54 da Comissão de Redação |
| 10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2986) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2781, de 18.11.54 pub. DO de 19.11.54 |
| 15/09/2017 |
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