07/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1954 |
Parecer n. 758/54 da CCJ favorável com substitutivo |
10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
22/09/1954 |
Parecer n. 1064/54 da CF favorável ao substitutivo da CCJ |
11/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
29/10/1954 |
Parecer n. 1253/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2986) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2781, de 18.11.54 pub. DO de 19.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |