| 29/04/1954 |
Ofício n. 5292/ de 25.4.55 do sr. Governador |
| 07/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/08/1954 |
Parecer n. 806/54 da CCJ favorável |
| 19/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
| 09/12/1954 |
Ofício n. 6478/54 ao sr. Governador |
| 25/08/1955 |
Parecer n. 1502/55 da CEC favorável |
| 02/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1664/55 da Comissão de Redação |
| 13/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3445) pub. D.O. de 22.10.55. Lei n. 3229, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |