| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1954 |
Parecer n. 936/54 da CCJ favorável e pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 24/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 1994/54 da CEC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2079/54 da CF favorável |
| 20/10/1959 |
Parecer n. 2.237/59 da CEC, contrário a proposição |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |