| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/08/1954 |
Parecer n. 841/54 da CCJ favorável |
| 30/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
| 09/09/1954 |
Emenda n. 1 (RG-114/54 Lincoln Feliciano) |
| 17/09/1954 |
Emendas ns. 2 e 3 (RGs. 130/131/de 54 - respectivamente, dos srs. Athiê Coury e Lincoln Feliciano) |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1208/54 da CSPC favorável com emenda (nota: as emendas foram, pelo sr. Presidente da Mesa, consideradas impertinentes) |
| 12/11/1954 |
Parecer n. 1363/54 da CF favorável com emenda |
| 19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CSC e Comissão de Finanças |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1705/54 da Comissão de Finanças |
| 06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3049) pub. D.O. de 14.12.54. Lei n. 2887, de 21.12.54 pub. DO de 22.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |