24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1954 |
Parecer n. 749/54 da CCJ favorável |
04/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
05/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
17/09/1954 |
Parecer n. 1052/54 da CF favorável com emenda |
06/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
08/11/1954 |
Parecer n. 1299/54 da Comissão de Redação |
18/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
24/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3007) pub. D.O. de 26.11.54. Lei n. 2826, de 30.11.54 pub. DO de 2.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |