| 22/07/1954 |
Apresentado. |
| 13/09/1954 |
Parecer n.º 1011/54 da C.C.J. favorável. |
| 23/09/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 29/10/1954 |
Parecer n.º 1216/54 da C.S.P.C. favorável. |
| 17/11/1954 |
Parecer n.º 1374/54 da C.F. favorável. |
| 22/11/1954 |
A2ª. discussão foi adiada, por 10 (dez) dias, com vista à requerimento do Deputado Rogê Ferreira. |
| 30/11/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 10/12/1954 |
Parecer n.º 1983/54 da C. Redação. |
| 14/12/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 18/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 3071, publicada em D.O.[DE 21121954. |
| 21/12/1954 |
Lei n.º 2.881, publicada em D.O. de 22/12/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |