| 22/07/1954 |
Apresentado. |
| 23/11/1954 |
Parecer n.º 1506/54 do Relator Especial, Deputado Arruda Vianna, favorável. |
| 30/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 17/12/1954 |
Parecer n.º 2206/54 da C.S.C. favorável. |
| 19/01/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 27/01/1955 |
Parecer n.º 356/55 da C. Redação. |
| 19/04/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 26/04/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3166, publicado em D.O. de 27/04/1955. |
| 05/05/1955 |
Mensagem n.º 225/55 do Sr. Governador vetando totalmente o Projeto. |
| 30/05/1955 |
Parecer n.º 709/55 da C.S.P.C. contrário ao veto. |
| 02/06/1955 |
Em discussão foi rejeitado o veto. |
| 08/06/1955 |
Lei n.º 3.018, publicada em D.O. de 09/06/1955. Retificação publicada em D.A. de 11/06/1955. |
| 15/09/2017 |
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