| 02/06/1960 |
Apresentado. - D.A. 02/06/60. |
| 15/07/1960 |
Parecer 1306/60 da C.C.J. favorável. |
| 08/06/1961 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 17/08/1961 |
Juntada deste ao P.L. 376/59. |
| 05/06/1962 |
Prejudicado nesta data pela aprovação em 2ª discusssão do projeto a que foi apensado 376/59, transformou-se na Lei 6950. |
| 30/10/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.047 |