| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 751/54 da CCJ favorável |
| 10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/08/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 18/55 da COPTC favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 303/55 da CF favorável |
| 06/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/04/1955 |
Parecer n. 430/55 da Comissão de Redação |
| 04/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3182 pub. D.O. de 14.5.55). Lei n. 2980, de 17.5.55 pub. DO de 19.5.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |