| 07/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/08/1954 |
Parecer n. 939/54 da CCJ favorável |
| 22/09/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/01/1955 |
Parecer n. 256/55 do deputado Plácido Rocha, relator especial, favorável |
| 12/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 718/55 da Comissão de Redação |
| 24/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3277) pub. D.O. de 14.7.55 |
| 20/07/1955 |
Veto total constante da mensagem n. 357 de 19.7.55 |
| 09/08/1955 |
Parecer n. 1310/55 COPTC contrário ao veto |
| 24/08/1955 |
Acolhido o veto pelo silêncio da Assembléia |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |