| 08/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/06/1954 |
Parecer n. 543/54 da CCJ, favorável |
| 06/07/1954 |
Primeira discussão foi anexado o PL n. 1387/53 a req. do sr. Carvalho Gomes |
| 08/07/1954 |
Desapensado o PL n. 1387/53 a req. do sr. Carvalho Gomes |
| 27/07/1954 |
Novamente em primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 3.8.54 foi aprovado |
| 15/10/1954 |
Parecer n. 1097/54 da CIC com substitutivo |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2064/54 da CFO com emenda substitutiva |
| 22/03/1955 |
Segunda discussão foi adiada por 1 sessão a req. do sr. Abreu Sodré. Novamente em discussão a 12.4.55 foi aprovado com emenda substitutivo da CFO e o artigo 3º. do substitutivo da CIC |
| 03/05/1955 |
Parecer n. 484/55 da Comissão de Redação |
| 10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3194 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 3007, de 24.5.55 pub. DO de 25.5.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |