| 08/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/08/1954 |
Foi apensado ao presente o PL n. 531/54 |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1450/54 da CCJ favorável |
| 24/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |