| 10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 638/54 da CCJ favorável |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2036/54 da Comissão de Agricultura favorável |
| 10/01/1955 |
Parecer n. 144/55 da CF favorável |
| 22/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/04/1955 |
Parecer n. 429/55 da Comissão de Redação |
| 28/04/1955 |
Mensagem n. 211 de 26.4.55 solicitando devolução do projeto |
| 04/05/1955 |
Em discussão foi rejeitado o pedido de retirada, e aprovada a Redação Final |
| 13/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3181 pub. D.O. de 14.5.55) |
| 20/05/1955 |
Foi lida a mensagem n. 265, de 17.5.55, do Governador opondo veto total ao PL |
| 13/06/1955 |
Parecer n. 828/55 da Comissão de Agricultura favorável ao veto |
| 16/06/1955 |
7ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |