| 10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/10/1954 |
Parecer n. 1155/54 da CCJ favorável |
| 28/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Cunha Lima |
| 30/11/1954 |
Parecer n. 1628/54 da CEC favorável |
| 10/01/1955 |
Parecer n. 126/55 da CF favorável |
| 17/03/1955 |
Mensagem n. 94 de 15.3.55 do Governador solicitando a devolução do PL
|
| 19/04/1955 |
Em discussão o pedido de retirada foi adiado p/ 5 sessões Pinheiro Júnior |
| 02/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeitado o pedido de retirada |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1661/55 da Comissão de Redação |
| 13/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3444) pub. D.O. de 22.10.55 |
| 28/10/1955 |
Mensagem n. 464, de 27.10.55, do Governador vetando totalmente o PL |
| 25/11/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |