| 10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 636/54 da CCJ favorável |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 05/08/1954 |
Mensagem n. 257/54 do sr. Governador alterando o projeto |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1179/54 do deputado Derville Allegretti, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com emenda |
| 10/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda oferecida pelo parecer n. 1179/54 |
| 23/11/1954 |
Parecer n. 1487/54 da Comissão de Redação |
| 29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3033) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2837, de 7.12.54 pub. DO de 10.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |