| 10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 848/54 da CCJ favorável |
| 30/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi aprovada - em 1ª. - |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1466/54 do Deputado Fanganiello, relator especial, designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2049/54 da CF favorável |
| 15/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/12/1954 |
Parecer n. 2194/54 da Comissão de Redação |
| 17/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3130) pub. D.O. de 23.12.54. Lei n. 2897, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |