| 10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 635/54 da CCJ favorável |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2147/54 da COPTC favorável |
| 17/12/1954 |
Parecer n. 2218/54 da CF favorável |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/04/1955 |
Parecer n. 415/55 da Comissão de Redação |
| 11/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3209 pub. D.O. de 17.5.55) |
| 26/05/1955 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 282 de 24.5.55 |
| 03/06/1955 |
Parecer n. 790/55 da Comissão de Finanças favorável ao veto |
| 20/06/1955 |
9ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |