| 10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi adiado 3 sessões a requerimento Pedro Fanganiello |
| 07/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/08/1954 |
Parecer n. 799/54 da CDA e Judiciária favorável |
| 03/09/1954 |
Parecer verbal do deputado Carvalho Gomes, favorável |
| 03/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência |
| 23/09/1954 |
Foi restaurado nesta data. Restaurado em 28.10.54 |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1236/54 do deputado Paes de Barros Netto, relator especial, designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, pela Comissão de Redação |
| 05/11/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 10/11/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final |
| 13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2981) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2777, de 18.11.54 pub. DO de 19.11.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |