| 14/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1954 |
Parecer n. 905/54 da CCJ favorável |
| 24/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/04/1961 |
Parecer n. 242/61 da CEC favorável - DA 19.4.61 |
| 17/04/1961 |
Parecer n. 243/61 da CF favorável - DA 19.4.61 |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |