| 07/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/10/1954 |
Parecer n. 1148/54 da CCJ favorável |
| 27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/12/1954 |
Parecer n. 1720/54 da CEC contrário à vista do Decreto n. 23.636-G. de 15 de setembro de 1954 |
| 15/09/2017 |
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