| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/08/1954 |
Parecer n. 879/54 da CCJ favorável |
| 25/10/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 26/10/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 15/09/1955 |
Parecer n. 1627/55 do Deputado Cid Franco relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável ao substitutivo constante do parecer n. 1666/55 |
| 20/09/1955 |
Parecer n. 1666/55 da Comissão de Agricultura favorável com substitutivo |
| 14/10/1955 |
Segunda discussão foi encerrada votação foi adiada por 5 sessões a requerimento Rocha Mendes |
| 17/11/1955 |
Segunda discussão com volta à CCJ - req. Ubirajara Keutenedjian |
| 30/11/1955 |
Em discussão foi retirado pelo lider do PTB (Cassio Ciampolim) |
| 15/09/2017 |
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